Em setembro de 2021, a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado Federal deu um passo a mais em direção a uma mudança relevante para o setor de saúde suplementar.

A comissão aprovou a tramitação do projeto de lei 153/17, do senador Reguffe (Podemos-DF), que obriga a venda de planos de saúde individuais pelas operadoras.

O argumento do senador, acompanhado por outros integrantes da comissão, é o de que as operadoras evitam vender planos de saúde individuais (aqueles para pessoas físicas) porque eles têm o reajuste de preços imposto pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Por isso, preferem vender planos empresariais ou por adesão, que não sofrem regulação de preços pela agência. Além disso, alegam os senadores, nos planos empresariais as operadoras podem romper os contratos de forma unilateral, o que abriria margem para um suposto “desatendimento” em caso de procedimentos custosos.

O mercado é implacável

Segundo a Federação Nacional de Saúde Suplementar, que representa as maiores seguradoras de saúde do país, dos 17 grupos de empresas associados à entidade, apenas quatro ainda fazem contratos individuais.

E por que isso? Simples: por que elas podem escolher (pelo menos por enquanto).

A primeira verdade inconveniente (embora óbvia) é a de que operadoras de saúde são empresas que, pela sua natureza, buscam lucro e crescimento. Mesmo que atuem com assistência médica, elas não fazem caridade. 

Por isso, vão fazer uso de todas as permissões legais possíveis para atingirem seus objetivos. E isso não quer dizer que agirão de forma antiética ou afim, pelo contrário. Mas que vão atuar de acordo com o que estão autorizadas.

O que é mais justo?

Dessa forma, se planos empresariais dão mais retorno, é para eles que as operadoras vão voltar seus esforços. Vale lembrar que, nos planos empresariais, as operadoras ganham escala para reduzir perdas provocadas pela sinistralidade e pela inflação médica, além da inflação propriamente dita e da situação macroeconômica.

Outro ponto é: é justo obrigar as empresas a oferecer determinado produto? Há que se destacar que as operadoras de saúde se encaixam em uma atividade empresarial que atua sobre um produto já regulamentado e sem teto de utilização.

Há, ainda, atualizações de rol não previstas na precificação dos contratos e a única autorregulação é a livre negociação. 

O projeto e suas implicações

Vale lembrar que a aprovação do projeto de lei na comissão não significa que o projeto vá, de fato, se tornar lei. Ainda há um longo caminho para isso, e muitos debates (e lobbies) acontecerão até lá.

Mas é algo concreto acontecendo que, se sair do papel, terá o seu impacto. Uma previsão fácil de fazer é que as operadoras criarão produtos com preços altos e diversos serviços embutidos, “forçando” o público a continuar adquirindo planos mais baratos com CNPJ. 

Afinal, o projeto de lei não diz nada sobre a faixa de preço a ser cobrada pelos planos individuais ou os serviços que devem ser oferecidos… Pelo menos por enquanto – pode ser que alguma emenda do tipo surja no meio do caminho.

O verdadeiro problema

Mas isso tudo é uma especulação longínqua, sobre a qual, agora, não vale se debruçar. O projeto escancara um velho problema da política brasileira quando o assunto é a saúde suplementar: muito barulho por nada.

Assim como já aconteceu quando a Câmara estudou elaborar um projeto de lei para que a ANS regulamentasse também os reajustes de planos empresariais, o Legislativo poderia produzir muito mais para a população com propostas de estímulo às operadoras para medir o valor dos serviços prestados. Isso sim geraria um mercado mais competitivo, com benefícios reais ao consumidor. E esse é só um exemplo.

Enquanto a discussão avança, resta esperar. Manteremos você informado!

Conheça a Arquitetos da Saúde

A Arquitetos da Saúde é uma empresa especializada em inteligência de mercado para o setor de saúde suplementar. Temos produtos que atendem todos os atores da cadeia – operadoras, empresas contratantes, corretores.

Conheça nossos produtos ou entre em contato para saber mais.