Há 17 anos, começou a tramitar na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7.419, com o intuito de revisar a chamada Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).
Em quase 20 anos, foram criadas duas comissões especiais para analisar o projeto de lei: uma em 2016 e outra em 2021. Porém, o projeto nunca foi votado no plenário, embora tenha sido aprovado no Senado. Em 2017, chegou a ser incluído na pauta, mas foi excluído.
À época, quando foi apresentada pelo autor, o ex-senador Luiz Pontes (PSDB-CE), a proposição buscava incluir na legislação “a cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de 18 anos, inclusive quando se tratar de internação em UTI ou similar, desde de que haja prescrição médica”.
Mas, em todo esse tempo, o PL 7.419 ganhou 260 propostas apensadas ao texto original, o que fez com que se tornasse um “hub” de atualizações e toda a sorte de modificações sobre a regulamentação do setor.
Agora, o assunto volta à pauta porque em maio último o projeto ganhou um novo relator, o deputado Duarte (PSB-MA), que prometeu levar o texto a plenário até o fim de junho. Neste texto, falaremos sobre o projeto e que mudanças ele pode trazer para o setor.
O que está em discussão?
A Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, em outubro de 2022, mostrou que os 260 anexos ao projeto de lei feitos ao longo de 17 anos buscam alterar trechos sobre pontos diversos da lei original dos planos de saúde, muitos deles ampliando direitos dos consumidores; outros protegendo um pouco mais as operadoras.
Muitas das demandas já foram até solucionadas, por meio de outros projetos de lei ou resoluções da ANS. O atual relator deve analisar as 260 propostas anexadas e fazer um grande “filtro” do que pode ser aproveitado.
Em declarações públicas, no entanto, ele já afirmou que seus principais objetivos são:
- Regulamentar e impor limites ao reajuste de planos de saúde coletivos (a exemplo do que já acontece com os planos individuais e familiares);
- Impedir a rescisão de contrato unilateral pelas operadoras nos planos coletivos;
- Ampliar o acesso a procedimentos, permitindo que profissionais não-médicos (como fisioterapeutas e nutricionistas) também façam o pedido de exames, por exemplo;
- Adotar o “prontuário único”, com compartilhamento de informações entre operadoras e o SUS, a fim de evitar a solicitação de exames desnecessários.
Parece muito. Mas é importante ressaltar que grandes discussões no Congresso começam assim: uma aposta alta, com margem para negociação para que se chegue a um meio-termo.
A política na saúde
Não é nosso objetivo analisar conjunturas políticas ou notas de bastidor, mas é importante contextualizar: a nomeação de Duarte como relator do projeto visa colocar panos quentes em entidades e associações que temem que o projeto retire direitos dos usuários para atender às reivindicações das operadoras de planos de saúde.
Duarte tem sua carreira política marcada pela atuação sobre os direitos do consumidor. Além de ter sido presidente do Procon do Maranhão, de 2015 a 2018, também apresentou uma série de projetos nessa temática como deputado estadual, cargo que ocupou de 2018 a 2022.
O que pensam as operadoras
Em posicionamentos também públicos, entidades que representam operadoras dizem ser bem-vinda a tentativa de modernizar a legislação do setor. E, de fato, a Lei de 1998 tem pontos que necessitam de atualização frente a novas demandas e problemas enfrentados pelo setor.
As operadoras querem, por exemplo, permitir a venda de planos apenas para consultas e exames. A promessa é de que o produto, mais simples, seja mais acessível e, assim, possa atender parte da população de menor renda.
A medida, porém, poderia abrir precedente para uma cobertura inferior à do rol da ANS. Quem precisasse de uma cirurgia, por exemplo, deveria procurar o Sistema Único de Saúde (SUS) ou realizá-la na modalidade particular.
Rever as normas de coparticipação e adotar a franquia anual agregada (em que o beneficiário custearia serviços, a exemplo de consultas, até determinado valor e acionaria a operadora para gastos maiores, caso de cirurgias e internações) também estão no radar das operadoras.
É uma briga que os novos legisladores estão dispostos a comprar? A ver.
Em que pé está
O texto com alterações propostas para modificar a lei dos planos de saúde está sendo finalizado e deve ser apresentado após o recesso parlamentar, que começa no dia 18 de julho.
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